⚖️ Página 15 – Legal (Jurídico e Avisos Legais)
URL sugerida: /legal, com links no rodapé para seções específicas
Subpáginas ou âncoras: /termos, /politica-de-privacidade, /aviso-de-risco, /disclaimer
🎯 Objetivo:
Consolidar todos os documentos legais exigidos para funcionamento, proteção jurídica e conformidade da SET, respeitando CVM, SEC e boas práticas globais.
🧩 Estrutura sugerida:
📜 Seção 1 – Termos e Condições de Uso
URL: /termos
Conteúdo essencial:
Escopo da plataforma (intermediação, não custódia, não garantia)
Limitações de responsabilidade
Obrigações do usuário (informações verídicas, uso lícito)
Regras de uso dos tokens
Foro e jurisdição (Brasil para tokens de SPE / Delaware para SET-EQ)
🔗 Acessar Termos completos
🔒 Seção 2 – Política de Privacidade
URL: /politica-de-privacidade
Conteúdo essencial:
Coleta e uso de dados pessoais (conforme LGPD e GDPR)
Armazenamento e criptografia
Compartilhamento com terceiros (ex: KYC, smart contracts)
Direitos do titular dos dados
🔗 Acessar Política de Privacidade
⚠️ Seção 3 – Aviso de Risco
URL: /aviso-de-risco
Conteúdo essencial:
A tokenização de ativos envolve riscos operacionais, jurídicos e de mercado
Não há retorno garantido
Investimentos podem gerar perdas parciais ou totais
Tokens não são equiparados a valores mobiliários (exceto onde expressamente qualificado)
🔗 Acessar Aviso de Risco
📢 Seção 4 – Disclaimer Geral
URL: /disclaimer
Conteúdo essencial:
As simulações e projeções são meramente ilustrativas
Nenhum conteúdo constitui recomendação de investimento
A SET não realiza oferta pública de valores mobiliários sem registro
Qualquer referência a ROI é baseada em estimativas contratuais e pode ser alterada
✅ Seção 5 – Conformidade Internacional
A SET Global Inc. segue as exigências da SEC para oferta privada sob Reg D 506(c), com restrição a investidores qualificados.
Os tokens das SPEs seguem modelo jurídico brasileiro via contrato de cessão proporcional de direitos econômicos com aceite formal e whitelist.
Nenhum dos tokens constitui garantia, promessa ou ativo financeiro tradicional.